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[Piske]

Eduardo Maffei Escreveu:Estou com um problema de multa e aguardando esse tal de jari julgar meu recurso mas até agora nada. . .

. . .Final da história gastei 30,00$$$ para recorrer e estou aguardando esse tal de Jari julgar meu recurso.....

Bem meu caro....

A JARI é a Junta Administrativa de Recursos de Infração, e é composta por membros de diversas áreas!
Existem membros indicado pela Prefeitura, representantes das Polícias Militar e Civil, Membros de Associações Comerciais do município, etc.
Se estão demorando para julgar seu recurso provavelmente é por terem muito trabalho!
E isso que recebem uma gratificação por cada reunião que fazem........

Aguarde mais um pouco, e me passe as informações que te solicitei via MP, para ver o que posso fazer, quanto ao recurso da tua multa!

Té+
Piske

[Piske]

edgard Escreveu:ola Piske

Tenho uma curiosidade, aqui no Guarujá estão circulando motos e ciclomotores com 49cc sem necessidade de emplacamento. Segundo a revenda SHINERAY essa situação é legal, porém não é possível transitar em nenhum tipo de rodovia.
Isso está correto ???
nos casos de rodovias municipais circulam muitas bicicletas, então porque não circular um ciclomotor ???

Abraços
Edgard

Olá meu amigo Edgard...

Tudo bem por aí???

Vamos aos seus questionamentos:

O emplacamento de ciclomotores é OBRIGATÓRIO, de acordo com o Artigo 130 do DTB, vide abaixo:
Art. 130. Todo veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou semi-reboque, para transitar na via, deverá ser licenciado anualmente pelo órgão executivo de trânsito do Estado, ou do Distrito Federal, onde estiver registrado o veículo. (grifo meu)

Essa história de não precisar emplacar é conversa fiada de vendedor!!!
É propaganda enganosa e considerada CRIME pelo Código de Defesa do Consumidor, artigos 61, 67 e 68.

Se a revenda Shineray diz que é legal, pede então um documento ou declaração onde conste essa legalidade, para entregar à autoridade de trânsito, quando for parado para verificação e apreensão do seu veículo (ciclomotor)! :?
Duvido que vão fazer isso............ :roll: :?
Quanto à circulação nas rodovias, fico devendo "por enquanto" a informação, já que desconheço a mesma, e não encontrei nada a respeito, numa busca rápida.... :roll:
Mas vou pesquisar e te respondo com fundamentação!

Resumindo, ciclomotor é a mesma coisa que veículo automotor, e por isso, sujeito às normas e condições previstas na lei!!!!

Quanto a diferenciação/permissão de circular bicicletas e ciclomotores em rodovias municipais, há controvérsias mas, se existe norma legal, como uma determinação do Estado, Polícia Militar ou outra autoridade competente, terá que respeitar, mesmo parecendo absurdo!
Neste caso, poderia questionar o Ministério Público (Promotor de Justiça) que é o fiscal da Lei, para verificar e, se for o caso, entrar com ação na Justiça, questionando a ineficiência ou ilegalidade da norma aplicada neste caso em específico.

Importante diferenciar rodovias federais das estaduais e municipais, onde cada uma tem suas características próprias, bem como normas também.
Assim sendo, bem possível haver a proibição de circular ciclomotores mas permitido bicicletas.... :roll: :?

*Ainda vou pesquisar melhor sobre a circulação de ciclomotores em rodovias!

Espero ter ajudado também....

Abraços,
Piske

[Eduardo Maffei]

Valeu Piske ,

MP enviada


abração

[Eduardo Maffei]

Eduardo Maffei Escreveu:

Piske Escreveu:Em meu local de trabalho tem um Fiscal que é Presidente da Junta de Recursos de Infração de Trânsito (JARI), e também já fiz várias defesas de multas, muitas com deferimento positivo.
Desta forma, posso auxiliar em bastante coisa, tendo em vista meu conhecimento legal e experiência na área

Fico à disposição dos amigos e, responderei na medida do possível, auxiliando e orientando a quem precisar!

Abraços,
Piske

Estou com um problema de multa e aguardando esse tal de jari julgar meu recurso mas até agora nada,vamos lá recebi uma multa com data da emissão em 16/4/2013 no dia 29/04/2013 a infração foi cometida na cidade de São Bernardo do Campos no dia 02/02/2013 ás 00:45hs,sendo que nunca fui a São bernado dos campos e eu ainda trabalho de noite das 22;00 as 06:00.....mas o pior é a infração que é de conduzir o veiculo registrado que naõ esteja devidamente licenciado.Detalhe a moto é placa final 0 e está licenciada 2012 só ira vencer em 30/12/2013.para mim quando recebe uma multa de licenciamento o veiculo é parado e estando irregular é apreendido.Final da história gastei 30,00$$$ para recorrer e estou aguardando esse tal de Jari julgar meu recurso.....Ou terei que desenbolsar +190,00 e 7 pontos na carteira sendo que nunca entrei em São Bernardo e a minha moto está com o documentos pago :x :x :x :x :x

Opa consultei a multa e eles aceitaram meu recurso Ufa...Que alivio

abração

[Piske]

Eduardo Maffei Escreveu:Estou com um problema de multa e aguardando esse tal de jari julgar meu recurso mas até agora nada,vamos lá recebi uma multa com data da emissão em 16/4/2013 no dia 29/04/2013 a infração foi cometida na cidade de São Bernardo do Campos no dia 02/02/2013 ás 00:45hs,sendo que nunca fui a São bernado dos campos e eu ainda trabalho de noite das 22;00 as 06:00.....mas o pior é a infração que é de conduzir o veiculo registrado que naõ esteja devidamente licenciado.Detalhe a moto é placa final 0 e está licenciada 2012 só ira vencer em 30/12/2013.para mim quando recebe uma multa de licenciamento o veiculo é parado e estando irregular é apreendido.Final da história gastei 30,00$$$ para recorrer e estou aguardando esse tal de Jari julgar meu recurso.....Ou terei que desenbolsar +190,00 e 7 pontos na carteira sendo que nunca entrei em São Bernardo e a minha moto está com o documentos pago :x :x :x :x :x

Opa consultei a multa e eles aceitaram meu recurso Ufa...Que alivio

abração[/quote]

É meu amigo.....

Como te falei pessoalmente em Colombo:

A tal Junta (JARI) às vezes demora, mas no teu caso era certo a derrubada da multa/notificação, com parecer favorável a você.

Grande abraço,
Piske